Portal G1 e TV Globo - MP que isenta agente público de punição é 'obscura', diz Gilson Dipp

Texto livra de punição eventuais 'omissões' de agentes públicos. Ministro aposentado do STJ afirmou que MP protege essencialmente pessoas do Executivo, inclusive da Presidência.


O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp chamou de "obscura" e "autoritária" a medida provisória publicada pelo governo que isenta de punição decisões tomadas por agentes públicos no combate à pandemia do coronavírus.


Para Dipp, a MP visa proteger os agentes públicos que vierem cometer irregularidade, inclusive o presidente da República.

A MP estabelece que os agentes públicos só poderão ser responsabilizados se houver comprovação de "erro grosseiro" ou "dolo" (intenção de cometer uma irregularidade). "Essa medida provisória, ela tem endereço certo. Ela quer proteger agentes públicos, em essencial do executivo, e eu diria até do próprio presidente da República, porque é uma medida desnecessária, autoritária, obscura, que visa proteger o agente que tenha praticado um ato com dolo", disse Dipp. Medida provisória tem força de lei assim que publicada no "Diário Oficial da União". O texto precisa, contudo, ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo. Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage, é preciso ter "cautela" em relação ao texto da MP publicada pelo governo.

"É preciso que essa MP 966 seja analisada com muita cautela antes da sua aprovação pelo Congresso porque ela abre, talvez excessivamente, alguns conceitos muito vagos que são adotados do tipo de erro inescusável manifesto", disse Hage.


Ele disse ainda que uma excessiva flexibilização nas regras para agentes públicos durante a pandemia pode gerar corrupção.

"Porque você acaba desviando para o bolso dos corruptos e dos corruptores o dinheiro que devia estar sendo aplicado na saúde, para preservação da vida das pessoas. Então é preciso ter a medida da flexibilização. E essa MP, na minha opinião, ultrapassou esse limite", completou Hage.

Legitimidade

O professor do programa de mestrado em Direito da Uninove Guilherme Amorim avalia que a medida provisória busca isentar servidores de penalidade por atos praticados durante o combate ao coronavírus. Ele defende a necessidade de se questionar a legalidade e a legitimidade da MP.


Amorim apontou ainda que as medidas adotadas pelo governo neste período de pandemia já têm respaldo na lei.


“Se hoje um ato praticado por um agente público no combate à covid-19 for questionado pelos órgãos de controle como sendo um ato praticado em desfavor da sociedade civil, vai levar em conta o contexto em que esse ato foi praticado, ou seja, um contexto de urgência, calamidade pública, dentro de um contexto de combate a uma pandemia”, disse Amorim.


“Então, não precisa a medida provisória destacar isso expressamente”, completou ele.

Repercussão

Na manhã desta quinta, pouco depois de a MP ter sido publicada, o PSOL protocolou uma ação pedindo a devolução do texto para o governo. Segundo o PSOL, a MP "afronta" a Constituição no que diz respeito às responsabilidades do Estado.


"O alcance político e jurídico da gestão pública se condicionam na responsabilização objetiva administrativa e civil do Estado, tradição anterior à própria Constituição Federal de 1988", afirmou o partido.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, informou que vai realizar uma reunião extraordinária na segunda-feira (18) para discutir o texto.

Segurança jurídica

Segundo o jurista Eduardo Mendonça, a MP ressalta uma ideia que já está presente na lei: a de que o agente público só pode ser responsabilidade quando age com má-fé ou com culpa grave.

"Essa é uma questão importante, de preservação da segurança jurídica, para que haja previsibilidade em relação ao que é ou não exigido dos administradores em cada momento e para evitar a paralisia da cadeia de decisões", afirmou o jurista.


Para José Luiz Souza de Moraes, procurador do estado na área da saúde, professor de direito constitucional e especialista em Direito do Estado, a MP é inconstitucional. Ele comparou o texto a um "salvo-conduto" para cometimento de irregularidades.


"É inconstitucional e em certos pontos ela é desnecessária. Ela é um salvo-conduto", afirmou. "É algo que deixa extremamente subjetivo o que é ser descuidado. Exigir esse alto grau de negligência, tem que ser muito indiligente e sem cautela, o que destoa do mandamento constitucional", completou.


Mérces da Silva Nunes, advogada especialista em Direito Médico, também falou em salvo-conduto. "Isso foi um salvo-conduto para o Brasil inteiro, de forma que a responsabilização do agente público vai ser absolutamente difícil por conta dessa amplitude de base de avaliação. Nunca vai permitir a responsabilização do agente", afirmou a especialista.


A professora Patrícia Sampaio, de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas, afirmou que a MP não isenta de responsabilidade os agentes públicos que agirem de má-fé. "Me parece que não é uma carta branca para o malfeito, muito ao contrário, os erros grosseiros e os atos dolosos continuam sendo responsabilizados", afirmou.


Para a especialista em direito administrativo Mônica Sapucaia, doutora em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, a MP deverá ser, "pelo menos parcialmente", considerada inconstitucional.


"A regra (criada na MP) impossibilitaria a responsabilização de um servidor em processo administrativo ou cível quando a ação dele estivesse ligada ao combate à covid-19. Pelas normas brasileiras, isso não poderia ser feito, pois o agente público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos", afirmou.


A constitucionalista Vera Chemin disse que, indiretamente, Bolsonaro pode estar tentando se proteger com a MP.

"É possível que, indiretamente, ele esteja tentando se proteger sim com a MP. Enquanto não perde o vigor ou é declarada inconstitucional, a MP continua válida e ela está deixando de responsabilizar os agentes públicos pelo que foi feito. E o Bolsonaro é um agente público, ele pode ser responsabilizado penalmente e por crime de responsabilidade pelos atos que comete", afirmou Chemin.

'Ampla discussão'

Em nota, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, afirmou que é preciso uma “ampla discussão pelo Congresso Nacional” para que os objetivos da MP sejam legitimados pela sociedade.


No caso dos gastos emergenciais, o ministro diz que o TCU já elaborou um plano de ação que contempla a necessidade de se avaliar o momento excepcional e a agilidade em que as decisões precisam ser tomadas durante a pandemia da Covid-19.


Múcio diz ainda que “o TCU já toma suas decisões a partir de dados concretos e com responsabilidade na aplicação de penalidades”, e que os gestores sempre são ouvidos e justificam suas decisões.

Lei já prevê conteúdo da MP

O conteúdo da MP já está contemplado em uma lei que passou a vigorar em 2018, durante o governo Michel Temer, de acordo com o professor de direito da FGV Carlos Ari Sundfeld.


Pela lei, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões “em caso de dolo ou erro grosseiro”. “A MP repete o que está em lei de forma geral, mas com uma aplicação à pandemia”, afirma Sundfeld.


Para Ives Gandras Martins, o intuito é dar garantia especialmente aos agentes públicos, especialmente os da saúde, em contexto da pandemia. “Há pressão que os agentes de saúde estão tendo, que também se sente na área econômica”, afirmou ele.

O acúmulo de trabalho, no caso dos profissionais de saúde, e as incertezas da economia, no caso de gestores públicos, pode implicar medidas erradas, mas, sem intenção ou má fé, segundo o jurista.


Ele afasta a hipótese de que a medida tenha sido editada pelo presidente Bolsonaro como uma proteção a si mesmo. Quando se invoca responsabilidade de um presidente, diz ele, há um impeachment, e o mais importante, nesse processo, é a decisão política tomada pela Câmara, afirma o jurista.


Fonte: G1 e TV Globo — Brasília

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